Política em Triunfo Potiguar - TRE nega Recurso Eleitoral de Antonio Estevam

Parte do Recurso

Buscou a Constituição, com a regra de seu artigo 14, § 4º, evitar situação em que o mandatário vote ou proponha projetos de lei,  aprove medidas administrativas ou faça contratações baseado no ouvir dizer. Evitar situação 

em que o eleito gaste recursos públicos e faça pagamentos baseado no que lhe dizem. 

É imperioso que o representante do povo em condições normais tenha condição de, a olhos próprios, verificar quais projetos está propondo ou votando, quais contratos, quais empenhos, quais cheques, quais empenhos, quais processos administrativos está assinando e, com sua assinatura, comprometendo toda a sociedade. 

Constitui uma garantia mínima de segurança para a sociedade e para o Estado. A aplicação do teste de alfabetização mostra-se adequada quando os documentos juntados aos autos não conferem certeza  da condição de alfabetizado do pré-candidato, desde que o faça isolado e reservadamente, sem submeter o examinando a constrangimentos.  

O juiz pode determinar a aferição da condição de alfabetizado quando não reputar suficientemente comprovada a escolaridade e ainda que exista declaração de próprio punho do candidato. Caso em que, não obstante intimado, o recorrente não compareceu ao teste de alfabetização e nem justificou sua ausência. 

Extrai-se da análise do teste de alfabetização que  aferiu as habilidades de escrita e leitura que o recorrente é analfabeto. 

Recurso improvido. 

Sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) SARAIVA SOBRINHO, 

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. O Juiz Gustavo Smith afirmou-se suspeito para atuar no presente feito. 

Anotações e comunicações. 

Natal(RN), 28 de agosto de 2012. 

JUIZ JAILSOM LEANDRO DE SOUSA - RELATOR

Este serviço é meramente informativo, não produzindo efeitos legais. Os prazos processuais correm a partir da publicação do acórdão em sessão de julgamento. O inteiro teor do acórdão pode ser obtido na Secretaria Judiciária do TRE/RN.

veja mais informações acessando:http://apps.tre-rn.gov.br/documentos/acordaos_sessao/acordaos_sessao-20120178-201208282133030.pdf